Livro Controle De Extrafiscalidade – Leão, Martha Toribio – ISBN: 8576747553

Livro Controle De Extrafiscalidade – Leão, Martha Toribio – ISBN: 8576747553

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É sobre este aspecto indutor das normas tributária que se debruça a presente obra. Reconhece que sua disciplina constitucional não dispensa a observância do regime jurídico previsto para as normas tributárias em geral, a função indutora impõe se agregue igual preocupação com o atendimento dos ditames da Ordem Econômica. Afinal, o artigo 170 do texto constitucional prevê um dever-se que se impõe ao Estado – a construção de uma ordem baseada em dois pilares – livre iniciativa e valoração do trabalho – com uma finalidade – a existência digna, segundo os ditames da justiça social e observando uma série de parâmetros ali explicitados. Não é, pois qualquer intervenção que se admite. Não pode o legislador, no afã de arrecadar, olvidar os reclamos próprios de sua função indut ora.

  • Origem:  NACIONAL
  • Editora:  QUARTIER LATIN
  • Idioma:  PORTUGUÊS
  • Edição:  1
  • Ano:  2015
  • País de Produção: Brazil
  • Código de Barras:  9788576747550
  • ISBN:  8576747553
  • Encadernação:  BROCHURA
  • Altura: 21.00 cm
  • Largura: 14.00 cm
  • Comprimento: 1.00 cm
  • Peso: 00.26 kg
  • Complemento:  NENHUM
  • Nº de Páginas:  222

ISBN: 8576747553

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