Livro Crimes Eleitorais E Processo Penal Eleitoral – Gomes, Jose Jairo – ISBN: 8597008474

Livro Crimes Eleitorais E Processo Penal Eleitoral – Gomes, Jose Jairo – ISBN: 8597008474

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Há muitas leis eleitorais que preveem figuras típicas penais. Entre elas, podem-se citar: Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), Lei nº 6.091/1974 (Transporte de Eleitores), Lei nº 6.996/1982 (Processamento Eletrônico de Dados nos Serviços Eleitorais), Lei nº 7.021/1982 (Escrutínio), Lei Complementar nº 64/1990 (Inelegibilidades), Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). Conquanto o Direito Eleitoral tenha vários tipos criminais, não conta com uma teoria própria de crime, tampouco detém um conjunto próprio de princípios e regras processuais que permita dar concretude a tais tipos quando forem efetivamente infringidos. Por isso, impõe-se a aplicação subsidiária tanto do Código Penal (CE, art. 287), quanto do Código de Processo Penal (CE, art. 364). Esta obra é dedicada ao estudo dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral. Sua elaboração baseou-se em extensa pesquisa em textos doutrinários e jurisprudenciais. O texto procura dialogar com o pensamento e os valores contemporâneos, disso resulta uma visão atual dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral. Daí sua importância não só para os que atuam na seara eleitoral, como também para os que se dedicam ao estudo dessa matéria; e, ainda, para os que se empenham em adquirir uma compreensão global do fenômeno jurídico-penal.

    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: ATLAS EDITORA
    • Edição:  2
    • Ano de Edição: 2016
    • Ano:  2016
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788597008470
    • ISBN:  8597008474
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Comprimento: 1.60 cm
    • Peso: 0.50 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  386

ISBN: 8597008474

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