Livro Direito Administrativo – Pietro, Maria Sylvia Zanella Di – ISBN: 8530973267

Livro Direito Administrativo – Pietro, Maria Sylvia Zanella Di – ISBN: 8530973267

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Nesta 30ª edição, foi feita revisão geral da obra, com inclusão de alguma jurisprudência mais recente e exclusão de referências a medidas provisórias, por terem perdido o prazo de vigência, sem conversão em lei.
A obra traz comentários sobre as mais importantes alterações legislativas ocorridas em 2016, tais como a regulamentação do Mandado de Injunção, promovida pela Lei 13.300, de 23-6-2016; a criação do Estatuto Jurídico das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias, aprovado pela Lei 13.303, de 30-6-2016 e regulamentado pelo Decreto 8.945, de 27-12-2016; o Programa de Parcerias e Investimentos de que trata a Lei 13.334, de 13-9-2016; as inovações em matéria de regularização fundiária rural e urbana, trazidas pela Medida Provisória 759, de 22-12-2016; e as alterações na Lei de Improbidade Administrativa, de acordo com a Lei Complementar 157, de 29- 12-2016.
Além disso, o livro está atualizado com as recentes Emendas Constitucionais 94 e 95. A primeira delas trata do regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais (precatórios) e institui o regime especial de pagamento para os casos em mora. Já a Emenda 95, altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para instituir o Novo Regime Fiscal a ser aplicado no âmbito da União, pelo prazo de vinte exercícios financeiros.

    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: FORENSE-
    • Edição:  30
    • Ano de Edição: 2017
    • Ano:  2017
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788530973261
    • ISBN:  8530973267
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 24.00 cm
    • Largura: 17.00 cm
    • Comprimento: 4.70 cm
    • Peso: 1.50 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  1128

ISBN: 8530973267

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