Livro Dispensa E Inexigibilidade De Licitaçao – Martines Junior, Eduardo – ISBN: 8561996102

Livro Dispensa E Inexigibilidade De Licitaçao – Martines Junior, Eduardo – ISBN: 8561996102

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Os autores fazem um exame abrangente dos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, previstos nos artigos 24 e 25 da Lei n. 8.666/93, defendendo, com base em princípios constitucionais inerentes ao regime republicano, uma interpretação restritiva dessas hipóteses legais, que, amiúde, têm sido usadas indevidamente pelos administradores públicos. A partir da análise de variados casos de contratação de advogados pelo Poder Público com base na regra do artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.666/93, que permite a contratação direta por inexigibilidade de licitação, consideradas a natureza singular do serviço a ser prestado e a notória especialização do profissional contratado, o livro examina detalhadamente cada um dos requisitos exigidos pela lei e traz aprofundado estudo da jurisprudência nacional sobre esse tema.

  • Origem:  NACIONAL
  • Editora:  VERBATIM EDITORA
  • Idioma:  PORTUGUÊS
  • Edição:  1
  • Ano:  2009
  • País de Produção: Brazil
  • Código de Barras:  9788561996109
  • ISBN:  8561996102
  • Encadernação:  BROCHURA
  • Altura: 21.00 cm
  • Largura: 14.00 cm
  • Complemento:  NENHUM
  • Nº de Páginas:  265

ISBN: 8561996102

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