Download Coletânea básica penal (ebook)

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Apresenta-se neste volume o texto integral dos quatro conjuntos normativos essenciais para o cotidiano dos operadores do Direito Penal.

A obra contém: o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).

Figuram aqui também os dispositivos constitucionais relacionados a essas normas, além de um minucioso índice temático do Código Penal.

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