Livro Empresas Estatais – Aragao, Alexandre Santos De – ISBN: 8530972678

Livro Empresas Estatais – Aragao, Alexandre Santos De – ISBN: 8530972678

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Ordem Econômica na Constituição de 1988; Princípio da Subsidiariedade Atuação direta do Estado na economia, regulação e fomento; Empresas públicas e sociedades de economia mista Estatuto das Estatais (Lei 13.303/2016); Aplicação adaptada dos princípios da Administração Pública; Regime licitatório e de contratos; Regime de bens, tributário e orçamentário; Regime de pessoal, de responsabilidade civil e falimentar; Direito Administrativo Societário; Processo administrativo nas empresas estatais; Primazia dos controles societários sobre os controles administrativos; Limites da mitigação do lucro das estatais em prol de objetivos públicos; Controles pelo Legislativo, pelos tribunais de contas e pelo Judiciário; Novas estratégias de atuação das empresas estatais; Atenuações do controle estatal; Arbitrabilidade, internacionalização e grupos econômicos; Sujeição ao antitruste e à regulação independente; Participações minoritárias do Estado em empresas privadas Empresas público-privadas.

    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: FORENSE-
    • Edição:  1
    • Ano de Edição: 2017
    • Ano:  2017
    • Assunto: Direito – Comercial
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788530972677
    • ISBN:  8530972678
    • Encadernação:  CAPA DURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Comprimento: 2.00 cm
    • Peso: 0.74 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  496

ISBN: 8530972678

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