Livro Criança e adolescente (ebook) – Download grátis

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Central nesta edição é a Lei nº 8.069/1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela assegura a toda criança e a todo adolescente os direitos fundamentais inerentes à pessoahumana, além das oportunidades e facilidades que lhes facultem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
No volume também figuram seis atos internacionais e os dispositivos constitucionais pertinentes ao tema, bem como quase vinte normas correlatas, tais como as Leis nºs 12.845/2013, que trata do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência, e 12.594/2012, que regulamenta a execução de medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes que pratiquem ato infracional.

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