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Livro Drogas (ebook) – Download grátis

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A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, conhecida como Lei Antidrogas, é a principal norma apresentada nesta obra. Ela institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreve medidas para a reinserção social de usuários e dependentes e estabelece normas para reprimir a produção não autorizada e o tráfico ilícito de drogas, entre outras providências.

Este volume traz ainda relevantes atos internacionais relativos ao tema, como a Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas e a Convenção Única sobre Entorpecentes, além de outras leis e decretos que tratam da questão.

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