Livro O Reconhecimento E Execuçao De Sentenças – Caramelo, António Sampaio – ISBN: 9724063305

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Dado que as disposições do Capítulo X da LAV são, na sua maior parte, decalcadas das da CNI e, no que delas divergem, são mais favoráveis ao reconhecimento da obrigatoriedade de convenções respeitantes a arbitragens plurilocalizadas e ao reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras do que as da CNI – prevalecendo então sobre estas –, contendo ainda normas sobre processo e competência judiciária interna, atinentes àquele reconhecimento, os tribunais portugueses poderão doravante atender apenas ao disposto na LAV, sem cuidar do es elecido na CNI. Isso não obsta a que o conhecimento da abundante doutrina publicada em todo o mundo, em comentário à CNI, e das decisões proferidas, em sua aplicação, pelos tribunais dos Estados Contratantes, tenha inestimável valor para a correta interpretação das normas daquele Capítulo da LAV. Promover aquele conhecimento e auxiliar esta interpretação são os objetivos da presente obra.

    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: ALMEDINA BRASIL – BR
    • Coleção:  MONOGRAFIAS
    • Edição:  1
    • Ano de Edição: 2016
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano:  2016
    • País de Produção: Portugal
    • Código de Barras:  9789724063300
    • ISBN:  9724063305
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Comprimento: 1.30 cm
    • Peso: 0.26 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  246

ISBN: 9724063305

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